Horas extras e adicional de insalubridade não podem integrar salário mínimo, decide 9ª Turma

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu diferenças salariais a favor de um auxiliar de serviços gerais da Prefeitura Municipal de Bagé. O autor recebia um salário mínimo de remuneração, já incluídas horas extras e adicional de insalubridade. Para os desembargadores, o salário mínimo deve ser apenas o salário-base, sendo essas duas verbas pagas à parte.

No primeiro grau, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bagé deu razão à Prefeitura. Para a magistrada que julgou o caso, apesar da garantia constitucional de pagamento de salário não inferior ao mínimo nacional (art. 7º, IV, da Constituição), a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal prevê que o recebimento de salário mínimo nacional considera o total da remuneração paga, e não apenas o valor do salário-base. “Logo, ao contrário do que entende a parte autora, a verificação da obediência da garantia constitucional do salário mínimo nacional (art. 7º, IV, da Constituição Federal) deve levar em consideração a totalidade das parcelas recebidas, o que inclui salário, complementos, vantagens pessoais, horas extras, adicional de insalubridade e todas as demais parcelas eventualmente recebidas”, decidiu a juíza.

O trabalhador recorreu ao TRT-RS e a 9ª Turma reformou a sentença.

A relatora do acórdão, desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, afirmou não desconhecer o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-I do TST e na Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo as quais deve ser considerada a totalidade da remuneração para fins de observância do valor do salário mínimo. Entretanto, para a magistrada, não há como incluir parcelas que remuneram o trabalho em condições especiais, como o adicional de insalubridade e as horas extras, por exemplo, por se tratarem de salário-condição, variável conforme cada trabalhador.

De acordo com Maria da Graça, a finalidade do artigo setimo, inciso IV, da Constituição Federal – que estipula salário mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família – é estabelecer uma remuneração total mínima, independentemente das condições do trabalho realizado. “Vale notar que o mesmo art. 7º, inciso XVI, determina expressamente que a remuneração das horas extraordinárias seja superior a do trabalho normal, e o inciso XXIII determina o pagamento de adicional de remuneração para o trabalho insalubre. Significa dizer que as horas extras e o adicional de insalubridade são verbas que excedem à totalidade da remuneração pelo trabalho normal. Incluir tais verbas na composição do salário mínimo resulta inegavelmente em violação ao princípio da isonomia, podendo, ainda, resultar em trabalho sem remuneração”, observou a desembargadora.

Os demais integrantes do julgamento, desembargadores João Alfredo Borges Antunes de Miranda e Lucia Ehrenbrink, acompanharam o voto da relatora. A 9ª Turma deferiu ao trabalhador o pagamento de diferenças salariais, considerado o valor do salário mínimo nacional e a soma das verbas salariais fixas não condicionais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS.

A Prefeitura já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: http://bit.ly/2XZslJq

advogado trabalhista, advocacia trabalhista, advogado trabalhista Goiânia, trabalhista, acerto trabalhista, rescisão trabalhista, demissão trabalhista, justa causa trabalhista, cálculo trabalhista, direitos trabalhistas, direito trabalhista,direitos trabalhistas maternidade, licença trabalhista maternidade advogado família,advocacia família,advogado divórcio,advogado pensão alimentícia,advogado direitos alimentos,advogado revisão pensão alimentícia,advogado direito guarda filhos,advogado regulamentação guarda, advogado direito de família, Advogado Criminalista, Advocacia Criminal, Criminalista, Defesas Criminais, Audiências de Custódia, Instrução e Julgamento, Delegacia, Tribunais e Pedidos de Liberdade, Habeas Corpus, Estado de Goiás - Defesa Técnica-Criminal - Habeas Corpus. Revogação de Prisão. Advogado Criminal. Defesa Téc. Especializada. Regime semiaberto. Regime aberto. Mandado de prisão. Progressão de regime.

#emprego #trabalho #trabalhista #previdência #previdência #advogado #advocacia #advogadotrabalhista #acidente #auxílio #doença #curriculo #currículo#direitos #trabalhistas #direito #advogado #oab #brasil #advogada #advocacia #direitoporamor #direitoshumanos #advogados #psicologia #law #concurseiro #brazil #examedaordem #concurso #trabalho #estudante #civil #motivação #tribunaldejustiça #processo #justiça #universidade #concursos #direitos #trabalhistas #direito #advogado #oab #brasil #advogada #advocacia #direitoporamor #direitoshumanos #advogados #psicologia #law #concurseiro #brazil #examedaordem #concurso #trabalho #estudante #civil #motivação #tribunaldejustiça #processo #justiça #universidade #concursos #terceirização #de #serviços #empreendedorismo #trabalho #advocaciatrabalhistaparaempresas #empreender #reforma #terceirizacao #advocaciaempresarial #profissional #amor #residencial #construção